Comparação com outros mecanismos do RGPD

O RGPD reconhece quatro instrumentos principais à disposição dos Responsáveis pelo Tratamento e Subcontratantes: certificação, códigos de conduta, regras vinculativas aplicáveis às empresas e cláusulas contratuais-tipo.

Tal como demonstrado na tabela abaixo, com 73 referências formais no RGPD (mais do que todos os outros mecanismos somados), a certificação é o instrumento mais amplamente reconhecido em termos de benefícios jurídicos. Por exemplo, é o único mecanismo formalmente reconhecido para comprovar a proteção de dados desde a conceção e por defeito (Art. 25.º do RGPD). É também reconhecida para demonstrar a conformidade das obrigações dos Responsáveis pelo Tratamento e Subcontratantes (Arts. 24.º e 28.º do RGPD), e as medidas de segurança implementadas (Art. 32.º do RGPD). As autoridades têm igualmente a obrigação de a ter em consideração ao determinar o nível da sanção (Art. 83.º do RGPD).

	Certification	CC	BCR	SCC
Proteção de dados desde a conceção e por defeito (Art. 25.º do RGPD)	Sim	Não	Não	Não
Conformidade dos Responsáveis pelo Tratamento (Art. 24.º do RGPD)	Sim	Sim	Não	Não
Conformidade dos Subcontratantes (Art. 28.º do RGPD)	Sim	Sim	Não	Não
Adequação da segurança (Art. 32.º do RGPD)	Sim	Sim	Não	Não
Impacto nas coimas ao abrigo do (Art. 83.º do RGPD)	Sim	Sim	Não	Não
Universalidade: aplicabilidade intersetorial	Sim	Não	Não	Sim
Valor como ativo intangível	Sim	Não	Não	Não
Possibilidade de focar em tratamentos de dados prioritários	Sim	Não	Não	Sim
Escalabilidade (1 para todos os parceiros B2B)	Sim	Sim	Sim	Não
Número de referências ao RGPD	73	36	25	7

Tal como ilustrado na tabela:

A certificação é mencionada 73 vezes em 12 artigos
Os códigos de conduta são mencionados 36 vezes em 10 artigos
As regras vinculativas aplicáveis às empresas são mencionadas 25 vezes em 7 artigos
As cláusulas contratuais-tipo são mencionadas 7 vezes em 2 artigos

Conclusão

Cada instrumento do RGPD oferece um conjunto diferente de benefícios e nível de fiabilidade no que diz respeito ao cumprimento efetivo. Cabe a cada Profissional de Privacidade avaliar e escolher aquele que melhor responde às necessidades do seu empregador. Esperamos que esta análise o ajude a comparar e escolher.

Caso mude de ideias, transitar de um instrumento para outro ou combinar vários instrumentos é bastante simples, uma vez que tenha verificado e documentado a sua conformidade.

Referências

Instrumento	N.º de Referências no RGPD	Artigos	Considerandos
Cláusulas Contratuais-Tipo	7	28, 57	81, 109, 168
Regras Vinculativas Aplicáveis às Empresas	25	4, 46, 47, 49, 57, 58, 64, 70	107, 108, 110, 168
Códigos de Conduta	36	24, 28, 32, 35, 40, 41, 46, 57, 58, 64, 70, 83	77, 81, 98, 99, 148, 168
Certificação	73	24, 25, 28, 32, 42, 43, 46, 57, 58, 64, 70, 83	77, 81, 100, 166, 168