Termos de Uso do Website

Condições de Uso do Website

O acesso e a utilização deste Website estão condicionados à aceitação destes Termos de Uso por parte do Utilizador. Antes de utilizar o Website, o Utilizador deve ler atentamente os Termos de Uso. Ao continuar a aceder e a utilizar o Website, o Utilizador manifesta o seu consentimento aos Termos de Uso, os quais constituem um acordo contratual vinculativo entre o Utilizador e o Prestador de Serviços. Os Utilizadores que não concordem em cumprir estes Termos de Uso não estão autorizados a aceder ou a utilizar este Website e os seus serviços associados.

Sempre que um Utilizador aceda ao Website em nome de uma entidade jurídica, esse acesso e utilização não criam qualquer direito para essa entidade jurídica perante o Prestador de Serviços. O Utilizador deve garantir que os Termos de Uso são devidamente comunicados, compreendidos e respeitados pela respetiva entidade jurídica.

Termos e Condições Aplicáveis

Estes Termos de Uso centram-se especificamente na interação padrão do Utilizador com o Website e com o Prestador de Serviços. São complementados por termos e condições distintos e complementares, nomeadamente:

A “Política de Proteção de Dados, Privacidade e Cookies“, que esclarece a política de privacidade e cookies aplicável ao tratamento de dados pessoais neste Website;
Os “Termos e Condições do Welcome Pack e Serviços Online da Europrivacy”, aplicáveis à subscrição e/ou compra de Welcome Packs e/ou serviços online disponibilizados através deste Website;
Os “Termos e Condições Gerais da Europrivacy”, aplicáveis à utilização da Europrivacy e esquemas associados: Interprivacy, extensões Europrivacy, etc.

Estes documentos complementares são doravante designados “Termos e Condições Complementares“.

Compromisso Obrigatório do Utilizador

Ao aceder e utilizar o Website, os Utilizadores reconhecem e comprometem-se expressamente a:

Cumprir estes Termos de Uso e, quando aplicável, os Termos e Condições Complementares;
Aceitar o Website e os serviços associados “tal como estão” e “conforme disponíveis”, renunciando a qualquer reclamação contra o Prestador de Serviços relativamente ao conteúdo e à qualidade do Website;
Respeitar o conteúdo do Website como estando sujeito a direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor que proíbem qualquer cópia, partilha, reutilização, divulgação, exploração ou adaptação de conteúdos sem o consentimento prévio, expresso e por escrito dos titulares dos direitos;
Reconhecer que os termos “Europrivacy” e “Interprivacy” e os respetivos logótipos são marcas registadas internacionais em várias jurisdições e não podem ser utilizados sem o acordo prévio e por escrito do European Centre for Certification and Privacy no Luxemburgo;
Garantir que qualquer Conteúdo publicado no Website seja exato, cortês e respeitador da lei e dos direitos de terceiros, tais como direitos de autor;
Autorizar o Prestador de Serviços a editar, publicar, modificar, usar, reutilizar e eliminar o Conteúdo publicado pelo Utilizador no Website;
Reconhecer que o Prestador de Serviços não apoia, patrocina, recomenda ou de qualquer outra forma assume responsabilidade pelo Conteúdo publicado pelos Utilizadores no Website nem por quaisquer hiperligações para websites de terceiros (doravante designados “Conteúdo Ligado“), incluindo os seus recursos, conteúdos, serviços ou práticas de privacidade;
Cumprir, quando aplicável, os Termos e Condições Complementares.

Usos Proibidos

É expressamente proibido aos Utilizadores utilizar o Website ou o seu conteúdo para:

cometer, direta ou indiretamente, qualquer ato ilícito ou prejudicial;
prejudicar indivíduos ou comunidades;
interferir, contornar ou afetar a segurança do Website, do Prestador de Serviços, dos Utilizadores ou de terceiros;
submeter informações falsas ou enganosas;
infringir ou violar direitos de propriedade intelectual.

Âmbito Territorial e Organizacional

Dentro dos limites da lei, estes Termos de Uso aplicam-se por defeito a todos os Utilizadores e às entidades jurídicas que estes representem, independentemente da sua localização, filiação organizacional e função.

Política de Proteção de Dados e Privacidade, incluindo Política de Cookies

A Política de Proteção de Dados, Privacidade e Cookies descreve a finalidade e a política aplicável ao tratamento de dados pessoais no âmbito do Website e constitui parte integrante destes Termos de Uso.

Direitos de Propriedade Intelectual

Por defeito, as informações, documentação e conteúdos disponibilizados através deste Website estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reutilizados, copiados, partilhados ou transmitidos a terceiros pelo Utilizador sem a autorização prévia, expressa e por escrito do titular dos direitos. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, elementos gráficos e logótipos utilizados em ligação com este Website constituem, por princípio, propriedade intelectual pertencente ao Prestador de Serviços ou a terceiros.

Nem estes Termos de Uso, nem a utilização e o acesso ao Website, nem a compra de serviços neste Website constituem uma transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou licença para o Utilizador. Todos os direitos, títulos e interesses relativos a essa propriedade permanecerão exclusivamente na posse dos respetivos titulares iniciais.

Antes de fornecer qualquer conteúdo ao Website, o Utilizador deve garantir que esse conteúdo não infringe direitos de terceiros, incluindo direitos de autor. Ao fornecer Conteúdo ao Website, o Utilizador autoriza o Prestador de Serviços a editar, publicar, modificar, utilizar, reutilizar e eliminar o Conteúdo publicado pelo Utilizador no Website.

Acesso aos Conteúdos e Serviços

Alguns serviços do Website podem estar sujeitos a taxas, subscrições e/ou condições específicas, incluindo Termos e Condições Complementares. Salvo especificação em contrário por escrito, os direitos de acesso concedidos a um Utilizador são pessoais e intransmissíveis.

Gestão e Responsabilidade pelas Contas

Ao criar uma conta no Website, os Utilizadores assumem total e exclusiva responsabilidade por todas as atividades e/ou transações realizadas através da sua conta. São responsáveis por manter a sua palavra-passe secreta e em segurança, bem como por tomar medidas sem demora em caso de violação de segurança ou utilização não autorizada da sua conta, nomeadamente alterando de imediato a palavra-passe e notificando o Prestador de Serviços. O Prestador de Serviços não será responsável por quaisquer atos ou omissões praticados em nome do Utilizador ou viabilizados por este, incluindo quaisquer danos de qualquer natureza resultantes de tais atos ou omissões.

Suspensão de Conta e de Acesso

Os Utilizadores que violem qualquer disposição destes Termos de Uso ou adotem uma conduta que prejudique a reputação e a imagem do Website ou do seu Prestador de Serviços podem ser excluídos do Website sem direito a qualquer compensação ou reembolso. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de suspender, desativar ou eliminar as contas e acessos de Utilizadores (ou qualquer parte dos mesmos) e de restringir o acesso ao Website. Por padrão, tais ações não exigem qualquer justificação por parte do Prestador de Serviços. Sempre que sejam tomadas medidas para bloquear o acesso a um serviço que tenha sido adquirido e pago pelo Utilizador, o Prestador de Serviços informará o Utilizador.

Política de Reembolso

Por defeito, todas as compras efetuadas no Website são definitivas. O Prestador de Serviços não procede a reembolsos após a conclusão da compra. O Utilizador deve, sob a sua inteira responsabilidade, ler atentamente a descrição do serviço antes de efetuar uma compra.

Limitação de Responsabilidade

O Website tem como objetivo facilitar a partilha de informações e o seu Conteúdo é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias implícitas. As garantias limitam-se àquelas expressa e explicitamente formuladas por escrito.

O Prestador de Serviços declina qualquer responsabilidade pelos atos, produtos, serviços e conteúdos disponibilizados pelos Utilizadores ou por terceiros. A utilização de Conteúdo gerado por Utilizadores, bem como de websites e serviços de terceiros, é da inteira e exclusiva responsabilidade do Utilizador.

Em circunstância alguma o Prestador de Serviços será responsabilizado por qualquer perda de Conteúdo gerado pelo Utilizador. Cabe unicamente ao Utilizador assegurar a manutenção de cópias de segurança (backup) adequadas dos seus conteúdos.

A limitação de responsabilidade do Prestador de Serviços estende-se às suas filiais, administradores, diretores, colaboradores, agentes, fornecedores ou licenciantes, sendo aplicável a qualquer pessoa por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, de cobertura ou consequenciais (incluindo, designadamente, danos por perda de lucros, receitas, vendas, clientela/reputação, uso de conteúdos, impacto nas atividades comerciais, interrupção de negócios, perda de poupanças previstas ou perda de oportunidades de negócio), qualquer que seja a sua causa e sob qualquer teoria de responsabilidade, incluindo, sem limitação, responsabilidade contratual, extracontratual, garantia, violação de dever legal, negligência ou outra, mesmo que o Prestador de Serviços tenha sido advertido sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos ou pudesse razoavelmente tê-los previsto.

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade acumulada do Prestador de Serviços e das suas filiais, administradores, colaboradores, agentes, fornecedores e licenciantes relativamente aos serviços estará limitada ao dobro do montante efetivamente pago pelo Utilizador ao Prestador de Serviços durante o ano civil em que ocorreu o primeiro facto gerador dessa responsabilidade. As limitações e exclusões aplicam-se mesmo que esta medida reparadora não compense integralmente o Utilizador por eventuais perdas ou falhe no seu propósito essencial.

Indeminização

O Utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade o Prestador de Serviços e as suas filiais, administradores, diretores, colaboradores e agentes contra quaisquer responsabilidades, perdas, danos ou custos, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes de ou relacionados com quaisquer alegações, reclamações, ações, litígios ou exigências de terceiros deduzidas contra qualquer um deles em resultado de ou no âmbito do conteúdo do Utilizador, da utilização do Website ou de qualquer conduta dolosa por parte do Utilizador.

Divisibilidade

Todos os direitos e restrições constantes deste Contrato só podem ser exercidos e serão aplicáveis e vinculativos na medida em que não violem quaisquer leis aplicáveis, destinando-se a ser limitados na extensão necessária para não tornar este Contrato ilegal, nulo ou inexequível. Se qualquer disposição ou parte de qualquer disposição deste Contrato for considerada ilegal, inválida ou inexequível por um tribunal competente, é intenção das partes que as restantes disposições ou partes das mesmas continuem a constituir o seu acordo relativamente ao objeto do presente documento, permanecendo todas essas disposições plenamente válidas e em vigor.

Resolução de Litígios e Foro Competente

A formação, interpretação e execução deste Contrato, bem como quaisquer litígios dele decorrentes, serão regidos exclusivamente pelas leis substantivas e processuais do Luxemburgo ou, em alternativa, pelas de Genebra, na Suíça, consoante a jurisdição à qual se recorra em primeiro lugar no litígio. Estas duas jurisdições servirão como foros e jurisdições exclusivos para quaisquer ações ou litígios relacionados com o Website. O Utilizador submete-se expressamente à competência pessoal desses tribunais e renuncia a qualquer direito a julgamento por júri em qualquer processo resultante ou relacionado com este Contrato.

Alterações e Emendas

O Prestador de Serviços reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, produzindo efeitos a partir da publicação de uma versão atualizada dos mesmos no Website. Após a conclusão de qualquer atualização, o Prestador de Serviços atualizará a data no fundo desta página. O acesso contínuo e/ou utilização do Website pelo Utilizador após essas alterações constituirá um consentimento renovado do Utilizador relativamente a tais alterações.

Contactar o Prestador de Serviços

Se pretender contactar o Prestador de Serviços sobre qualquer questão relativa a estes Termos de Uso ou às Políticas associadas, poderá fazê-lo escrevendo para o endereço do Prestador de Serviços indicado no Website e/ou enviando uma mensagem através do formulário de contacto do Website.

(Última atualização em 12/11/2024)