Critérios do Europrivacy

Critérios do Europrivacy

O Esquema de Certificação Europrivacy fornece um conjunto abrangente de critérios para avaliar e documentar a conformidade das atividades de tratamento de dados pessoais com as obrigações do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) europeu. Os critérios foram aprovados pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados para servir como o Selo Europeu de Proteção de Dados nos termos do Artigo 42.º do RGPD.

Uma metodologia e um formato de critérios específicos foram desenvolvidos para minimizar o risco de interpretação subjetiva na avaliação da conformidade. Todos os critérios são mantidos e atualizados pelo European Center for Certification and Privacy (ECCP) e pelo seu Comité Internacional de Peritos Europrivacy.

Os critérios fundamentais do Europrivacy RGPD permitem avaliar a conformidade no que diz respeito a:

  • Licitude do Tratamento de Dados

  • Tratamento de Dados Especiais

  • Direitos dos Titulares dos Dados

  • Responsabilidade do Responsável pelo Tratamento

  • Subcontratantes (ou subcontratantes ulteriores)

  • Segurança do Tratamento e Proteção de Dados desde a Conceção

  • Gestão de Violações de Dados

  • Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD)

  • Encarregado da Proteção de Dados (EPD)

  • Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais

Quando aplicável, é complementado por:

  • Verificações e Controlos Contextuais Complementares para avaliar obrigações tecnológicas e de domínios específicos.
  • Verificações e Controlos de Medidas Técnicas e Organizativas (MTO) para avaliar os requisitos de segurança.

Todos os critérios e documentação do Europrivacy estão disponíveis no website de Recursos e Comunidade Europrivacy. Pode clicar na seguinte ligação para consultar os Critérios Fundamentais detalhados do Europrivacy.

O Europrivacy oferece uma estrutura padronizada e aprovada pelas autoridades para verificar a conformidade com o RGPD por meio de critérios claramente definidos e mensuráveis de forma objetiva, eliminando ambiguidades nas avaliações. O esquema garante relevância contínua e rigor técnico em todos os aspetos do tratamento de dados.

A certificação RGPD regular do Europrivacy também pode ser alargada para demonstrar a conformidade com jurisdições fora da UE, aplicando critérios nacionais complementares, também conhecidos como extensões nacionais do Europrivacy.  

A sua estrutura não só suporta as obrigações fundamentais do RGPD, como também se adapta às leis regionais através de extensões nacionais, permitindo um alinhamento global sem comprometer o rigor regulamentar.